Introdução
O direito de acesso aos autos do inquérito policial é uma prerrogativa essencial da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando exercida pelo advogado constituído. Neste modelo, apresentamos um requerimento formal de vistas dos autos de inquérito policial, fundamentado nos princípios constitucionais e na legislação vigente. A peça visa assegurar ao defensor pleno conhecimento dos elementos investigativos já documentados, possibilitando a adequada atuação técnica.
Esse documento está conforme os preceitos do Estatuto da OAB, bem como as disposições do Código de Processo Penal. Ideal para advogados que precisam exercer sua função com transparência, ética e acesso à informação.
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🧠 Requerimento de Vistas de IP
├── 🧑⚖️ Destinatário
│ └── Delegado de Polícia
├── 👤 Qualificação do Advogado
│ └── Nome, OAB, endereço
├── 🗂️ Identificação do Inquérito
│ └── Número, autoridade, unidade
├── 📜 Fundamentação Legal
│ ├── Art. 7º, XIV - Estatuto da OAB
│ ├── Art. 20 - CPP
│ └── Precedentes do STF/STJ
├── 🧾 Pedido
│ └── Vistas e cópia integral dos autos
└── 📅 Local, data e assinatura
📝 Petição – Requerimento de Vistas de Inquérito Policial
AO ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DA ___ DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE [CIDADE/ESTADO]
Assunto: Requerimento de Vistas ao Inquérito Policial
[NOME DO ADVOGADO], brasileiro, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [XXXXX], com escritório profissional situado na [endereço completo], vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como no artigo 20 do Código de Processo Penal, requerer vistas aos autos do Inquérito Policial de nº [XXX/ANO], instaurado nesta unidade policial.
O presente pedido fundamenta-se no direito da defesa técnica de ter acesso a todos os elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao exercício da ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal e reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, requer:
- O imediato acesso aos autos do inquérito policial supracitado, com vistas a realizar análise jurídica do conteúdo;
- A possibilidade de extração de cópias integrais, inclusive mediante uso de equipamento próprio, como escâner ou smartphone, se necessário.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [número]
❓ FAQ – Requerimento de Vistas de Inquérito Policial
1. O delegado pode negar vistas ao advogado?
Não. Salvo se os autos estiverem sob sigilo decretado judicialmente por motivos excepcionais, o delegado não pode negar acesso ao advogado regularmente constituído.
2. O advogado precisa de procuração para ter vistas?
Sim, é necessário que o advogado esteja devidamente habilitado nos autos com procuração, mesmo que para fins de diligência inicial.
3. Pode ser feita cópia com celular?
Sim, a OAB e a jurisprudência já admitem que o advogado use meios próprios para digitalizar os autos, desde que não comprometa a integridade dos documentos.
4. E se o inquérito estiver em segredo de justiça?
Mesmo sob sigilo, o advogado constituído tem direito de acesso aos elementos já documentados e que digam respeito ao investigado que representa.
5. Qual o prazo para o delegado conceder vistas?
A legislação não estipula prazo, mas o deferimento deve ocorrer em tempo razoável, sob pena de violação de prerrogativas.
