
Direito Civil: prazo para envio de propostas à Jornada está aberto até 5 de abril; participe!
Entenda as leis que regem as relações civis, como família, contratos, propriedade e sucessões.

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A impenhorabilidade garante proteção ao imóvel de pessoa jurídica que é moradia familiar.

A exceção de pré-executividade é um forte recurso diante da ilegalidade em contratos. Descubra mais sobre isso!

Dívida de R$ 150 mil se transforma em R$ 1,8 bilhão em ação de execução no Rio Grande do Sul, causando estragos em comunidades.

A decisão do STJ estabelece que alegar calúnia em defesa pessoal não constitui crime. Entenda essa importante jurisprudência.

Impugnação é permitida segundo o STJ, mesmo após decisão em primeiro grau. Entenda mais sobre isso.

Limpeza urbana causa danos à fiação elétrica, resultando em condenação do Governo do DF. Entenda o caso e suas consequências.

A impenhorabilidade é garantida pela Constituição, protegendo propriedades rurais embrulhadas em dívidas.

Condomínio é responsabilidade do comprador, mesmo sem as chaves. Entenda a decisão do STJ sobre isso!

Honorários advocatícios: Empresa devedora é obrigada a pagar os custos do advogado da arquiteta autora da ação. Veja os detalhes!
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