02/10/2026
ICMS: STF decide que subvenção da União para tarifa social de energia não integra a base de cálculo do imposto.
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Legislação e Temas
Aprofunde-se na legislação brasileira e nos principais temas do Direito. Entenda as leis, seus impactos e como elas se aplicam em diversas áreas jurídicas.
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30/09/2026
Multa tributária ganha limites: STF condiciona aplicação a crédito constituído, exigível e sem garantia, esclarecendo riscos para empresas.
29/09/2026
Relator especial: STF manteve regra da Alesp que autoriza parecer individual quando comissão não se manifesta, preservando autonomia legislativa.
26/09/2026
Licença-maternidade: Corte uniformiza prazos a 120 dias, prorrogáveis por 60, para todas as mães, inclusive adotantes em decisão histórica.
25/09/2026
Quociente eleitoral explica como partidos somam votos para eleger deputados; entenda cálculo, distribuição de vagas e votação mínima individual.
24/09/2026
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24/09/2026
tarifa zero: PV e CNTE pedem ao STF conexão móvel básica e neutra nos turnos eleitorais para garantir igualdade de acesso.
24/09/2026
ICMS em debate: STF julga ações sobre benefícios fiscais de São Paulo para produtos destinados a outros estados.
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04/08/2025
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