12/08/2026
Conflitos Tributários: novo código facilita transação, mediação e arbitragem, reduz multas e exige resposta fiscal rápida da Fazenda.
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Legislação e Temas
Aprofunde-se na legislação brasileira e nos principais temas do Direito. Entenda as leis, seus impactos e como elas se aplicam em diversas áreas jurídicas.
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04/08/2025
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