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- Seu Direito
21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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02/10/2026/
CBMERJ publicou o primeiro edital do SMTV: 192 vagas para 1º tenente especialista na Saúde; inscrições em outubro.
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- Análises e Opinião
22/09/2026/
Reforma do Consumo em pauta: CESTF discute contencioso, competência, representação de estados e o papel do Comitê Gestor.
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- Legislação e Temas
02/10/2026/
ICMS: STF decide que subvenção da União para tarifa social de energia não integra a base de cálculo do imposto.
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- Eventos e Programações
02/10/2026/
CNAB 2026 reúne ministros, juristas e cerca de 400 palestrantes para debater direito, tecnologia e o futuro da advocacia.
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04/08/2025
04/08/2025
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