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- Seu Direito
21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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- Para Advogados
04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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- Carreira Jurídica
25/09/2026/
concurso SEDF traz estrutura com 120 itens, penalização por erro, discursiva, práticas e 10.604 vagas; edital previsto para novembro.
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- Análises e Opinião
22/09/2026/
Reforma do Consumo em pauta: CESTF discute contencioso, competência, representação de estados e o papel do Comitê Gestor.
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- Legislação e Temas
26/09/2026/
Licença-maternidade: Corte uniformiza prazos a 120 dias, prorrogáveis por 60, para todas as mães, inclusive adotantes em decisão histórica.
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25/09/2026/
ESCS é reconhecida em sessão do Senado pelos 25 anos de ensino público, compromisso com o SUS, inovação e formação.
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- Utilidade Pública Jurídica
04/08/2025
04/08/2025
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