📝 Introdução: O que é uma Petição de Ciência?
A petição de ciência é um documento formal por meio do qual o advogado manifesta, nos autos do processo, que tomou conhecimento de determinado despacho, decisão ou sentença. Essa manifestação não interfere no mérito da causa, mas serve para efeitos de prazo, publicidade e controle processual.
Ela é muito utilizada nos processos eletrônicos e físicos quando há intimação nos autos e o advogado precisa registrar que leu e está ciente do conteúdo.
📌 Importância jurídica: A ciência nos autos pode influenciar o início da contagem de prazos recursais, bem como comprovar que o advogado está acompanhando devidamente o processo.
🧠 Mapa Mental da Petição de Ciência
bashCopiarEditar📄 Petição de Ciência
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├── 📚 Conceito
│ └── Comunicação de ciência de despacho/decisão
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├── 📌 Finalidade
│ ├── Registrar ciência nos autos
│ └── Início de contagem de prazos
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├── ⚖️ Fundamentação
│ └── Art. 272, §5º do CPC
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├── 🖋️ Estrutura
│ ├── Qualificação das partes
│ ├── Referência ao despacho/decisão
│ ├── Declaração de ciência
│ └── Local, data e assinatura
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└── 💡 Dica Prática
└── Protocolar com antecedência e guardar comprovante
📄 Modelo Atualizado de Petição de Ciência
txtCopiarEditarExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – [UF]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome da Parte Autora]
Requerido: [Nome da Parte Ré]
[Nome do Advogado], advogado regularmente inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 272, §5º do Código de Processo Civil, apresentar a seguinte:
## PETIÇÃO DE CIÊNCIA
Tendo sido intimado nos autos do processo em epígrafe acerca do(a) [despacho / decisão / sentença], datado(a) de [data], vem manifestar, formalmente, sua ciência quanto ao referido ato processual.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [Data].
_________________________________
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] [número]
❓ FAQ – Dúvidas Comuns sobre Petição de Ciência
1. É obrigatório apresentar petição de ciência?
🔹 Não é obrigatório em todos os casos, mas é recomendável quando o advogado toma ciência nos autos físicos ou deseja formalizar a leitura do ato no processo eletrônico.
2. A petição de ciência interfere no conteúdo da decisão?
🔹 Não. Trata-se apenas de um ato formal de conhecimento da decisão, sem impugnação.
3. A contagem de prazo começa com a petição de ciência?
🔹 Sim, nos casos em que a ciência nos autos substitui a intimação formal, o protocolo da petição inicia o prazo legal.
4. Pode ser apresentada via peticionamento eletrônico?
🔹 Sim. Em sistemas como PJe, Projudi, e-SAJ ou eproc, a petição de ciência pode ser protocolada diretamente.
5. É possível apresentar ciência de forma oral em audiência?
🔹 Sim, desde que conste em ata, mas o protocolo por escrito garante maior segurança.
🔗 Fontes e Links Úteis
- Código de Processo Civil – Art. 272: Planalto
- 📘 Facebook – Direito Hoje Notícias
- 👨⚖️ Facebook – Prof. Ademilson Carvalho
- 📄 Outros modelos de petição
