Petição de Ciência

📝 Introdução: O que é uma Petição de Ciência?

A petição de ciência é um documento formal por meio do qual o advogado manifesta, nos autos do processo, que tomou conhecimento de determinado despacho, decisão ou sentença. Essa manifestação não interfere no mérito da causa, mas serve para efeitos de prazo, publicidade e controle processual.

Ela é muito utilizada nos processos eletrônicos e físicos quando há intimação nos autos e o advogado precisa registrar que leu e está ciente do conteúdo.

📌 Importância jurídica: A ciência nos autos pode influenciar o início da contagem de prazos recursais, bem como comprovar que o advogado está acompanhando devidamente o processo.

🧠 Mapa Mental da Petição de Ciência

bashCopiarEditar📄 Petição de Ciência
│
├── 📚 Conceito
│   └── Comunicação de ciência de despacho/decisão
│
├── 📌 Finalidade
│   ├── Registrar ciência nos autos
│   └── Início de contagem de prazos
│
├── ⚖️ Fundamentação
│   └── Art. 272, §5º do CPC
│
├── 🖋️ Estrutura
│   ├── Qualificação das partes
│   ├── Referência ao despacho/decisão
│   ├── Declaração de ciência
│   └── Local, data e assinatura
│
└── 💡 Dica Prática
    └── Protocolar com antecedência e guardar comprovante

📄 Modelo Atualizado de Petição de Ciência

txtCopiarEditarExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – [UF]

Processo nº: [Número do Processo]  
Requerente: [Nome da Parte Autora]  
Requerido: [Nome da Parte Ré]

[Nome do Advogado], advogado regularmente inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 272, §5º do Código de Processo Civil, apresentar a seguinte:

## PETIÇÃO DE CIÊNCIA

Tendo sido intimado nos autos do processo em epígrafe acerca do(a) [despacho / decisão / sentença], datado(a) de [data], vem manifestar, formalmente, sua ciência quanto ao referido ato processual.

Termos em que,  
Pede deferimento.

[Local], [Data].

_________________________________  
[Nome do Advogado]  
OAB/[UF] [número]

❓ FAQ – Dúvidas Comuns sobre Petição de Ciência

1. É obrigatório apresentar petição de ciência?
🔹 Não é obrigatório em todos os casos, mas é recomendável quando o advogado toma ciência nos autos físicos ou deseja formalizar a leitura do ato no processo eletrônico.

2. A petição de ciência interfere no conteúdo da decisão?
🔹 Não. Trata-se apenas de um ato formal de conhecimento da decisão, sem impugnação.

3. A contagem de prazo começa com a petição de ciência?
🔹 Sim, nos casos em que a ciência nos autos substitui a intimação formal, o protocolo da petição inicia o prazo legal.

4. Pode ser apresentada via peticionamento eletrônico?
🔹 Sim. Em sistemas como PJe, Projudi, e-SAJ ou eproc, a petição de ciência pode ser protocolada diretamente.

5. É possível apresentar ciência de forma oral em audiência?
🔹 Sim, desde que conste em ata, mas o protocolo por escrito garante maior segurança.

🔗 Fontes e Links Úteis

• Código de Processo Civil – Art. 272: Planalto
• 📘 Facebook – Direito Hoje Notícias
• 👨‍⚖️ Facebook – Prof. Ademilson Carvalho
• 📄 Outros modelos de petição