A Lei 15.498 reajusta as custas processuais da Justiça Federal, com vigência majoritária em 1º de janeiro de 2027, prevê reajuste anual pelo IPCA e cria os fundos Fejufe e FESTJ para destinar parte das receitas, mas vetos presidenciais cortaram algumas fontes de arrecadação e reduziram o montante previsto; por isso, advogados e cidadãos devem revisar orçamentos, atualizar sistemas, reunir documentos para pedidos de gratuidade e acompanhar atos do STJ e publicações dos tribunais para confirmar tabelas e regras práticas.
custas processuais foram atualizadas pela Lei 15.498, sancionada com vetos do Executivo — e isso pode mexer no bolso de quem precisa recorrer à Justiça. Quer entender rápido o que muda, quando começa a valer e por que parte da lei foi vetada? Vamos por partes.
O que muda com a Lei 15.498: panorama geral
A Lei 15.498 altera as custas processuais na Justiça Federal de forma ampla. As mudanças afetam valores, regras e destino das receitas. Muitas regras entram em vigor em datas distintas.
Principais mudanças
Houve aumento nas tabelas de custas e nova forma de cálculo. As tabelas têm valores atualizados e regras claras para aplicação. O ajuste busca equilibrar receitas e despesas da Justiça.
Vigência e aplicabilidade
As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027 para a maioria dos casos. Até lá, seguem as tabelas atuais. Isso dá tempo para adaptação de tribunais e advogados.
Reajuste anual pelo IPCA
A lei prevê reajuste anual dos valores pelo IPCA. O objetivo é preservar o poder real das cobranças. Assim, os valores não ficam defasados com o tempo.
Criação de fundos e distribuição de receitas
Foram criados o Fejufe e o FESTJ para gerir parte das receitas. Esses fundos recebem parcelas das custas para custear serviços. A medida busca dar mais previsibilidade orçamentária aos tribunais.
Vetos e limitações
Parte das fontes de receita previstas foi vetada pelo presidente. Isso reduz o montante disponível aos fundos e à Justiça. Os vetos geram incerteza sobre o impacto financeiro final.
Gratuidade e critérios
A lei estabelece critérios mais claros para a gratuidade judicial. A regra exige prova de insuficiência para obter o benefício. Assim, a análise pode ficar mais padronizada nos tribunais.
O que fazer agora
Advogados e partes devem consultar as novas tabelas e orientações. Verifique prazos e regras específicas do processo em questão. Fique atento às normas do STJ e aos atos dos tribunais.
Novas tabelas de custas e data de vigência (1º de janeiro de 2027)
As novas tabelas atualizam as custas processuais da Justiça Federal a partir de 1º de janeiro de 2027.
Novo valor e aplicação
Os valores foram revistos para refletir custos e necessidades orçamentárias imediatas.
As tabelas indicam faixas e valores claros para atos e serviços processuais.
Transição e regras temporárias
Até 31 de dezembro de 2026, as tabelas atuais continuam em vigor para os processos.
Tribunais terão prazo para adaptar sistemas e emitir orientações práticas aos usuários.
Exceções e casos específicos
Alguns atos seguem regras próprias, como custas em processos administrativos e fiscais.
Procedimentos especiais podem ter valores distintos definidos por normas complementares.
Impacto para cidadãos e advogados
As mudanças podem aumentar ou reduzir os custos conforme o tipo de ação.
Advogados devem revisar orçamentos e informar clientes sobre os novos montantes cobrados.
Como se preparar
Consulte as tabelas oficiais publicadas no site do tribunal competente e do STJ.
Atualize sistemas de cobrança, modelos de petição e treinamentos da equipe jurídica.
Verifique periodicamente os atos normativos que detalham cálculos e isenções aplicáveis.
Reajuste anual pelo IPCA e regras para fixação de valores no STJ
O reajuste anual pelo IPCA atualiza as custas processuais para acompanhar a inflação vigente.
O que é o IPCA
IPCA é o índice oficial de preços calculado pelo IBGE no Brasil.
Ele mede a variação de preços que afeta o custo de vida das famílias.
Papel do STJ
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem papel de uniformizar os valores entre tribunais.
Quando há dúvida, o STJ pode fixar valores padrão para determinados atos processuais.
Como funciona o reajuste
O ajuste aplica o IPCA acumulado ao valor vigente em data definida pela norma.
Os tribunais então atualizam suas tabelas e publicam os novos valores oficialmente.
Exceções e regras
Alguns atos podem seguir regras próprias, com limites ou fórmulas específicas previstas.
Além disso, há tratamento distinto para processos com gratuidade ou assistência judiciária.
Impacto prático
O reajuste evita perda do poder de arrecadação e mantém serviços funcionando nos tribunais.
Por outro lado, pode aumentar custos para partes sem isenção ou sem gratuidade judicial.
Como calcular
Multiplique o valor atual pelo fator de variação do IPCA acumulado no período.
Consulte a tabela publicada pelo tribunal competente para confirmar os valores por ato.
Criação dos fundos Fejufe e FESTJ e distribuição das receitas
A lei criou o fundo Fejufe e o FESTJ para gerir parte das custas processuais.
O que são os fundos
Fejufe e FESTJ são fundos que concentram receitas destinadas à Justiça Federal.
Eles têm regras próprias para receber, aplicar e transferir esses recursos conforme norma.
Objetivos
Os fundos financiam infraestrutura, tecnologia, capacitação e custeio de serviços judiciais essenciais.
Eles também buscam dar mais previsibilidade ao orçamento dos tribunais no médio prazo.
Distribuição das receitas
A lei estabelece que parcelas das custas serão direcionadas exclusivamente aos fundos.
Os percentuais e critérios para divisão dependem de normas e atos complementares posteriores.
Vetos presidenciais cortaram algumas fontes previstas, reduzindo o montante disponível inicialmente previsto.
Gestão e transparência
A gestão dos fundos deve obedecer regras de controle e transparência pública.
Prestação de contas periódicas e auditorias internas serão exigidas pelos órgãos fiscalizadores.
Impacto para tribunais e usuários
Tribunais terão recursos mais previsíveis para manter serviços e investir em melhorias.
Usuários podem perceber ganhos na infraestrutura e na velocidade de tramitação dos processos.
Por outro lado, menos receitas podem gerar pressão sobre políticas de gratuidade e isenções.
O que profissionais devem fazer
Advogados e gestores devem acompanhar normas, atos e tabelas publicadas pelos tribunais.
Atualize sistemas, revise cálculos e informe clientes sobre as mudanças nas custas.
Vetos presidenciais: fontes de receita vetadas e motivos do Executivo
O presidente vetou parte das medidas sobre as custas processuais previstas na nova lei.
O que foi vetado
Foram vetadas propostas que criavam novas fontes de receita.
Inclui medidas sobre transferências, percentuais e possíveis cobranças adicionais.
Motivos do Executivo
O Executivo alegou riscos ao equilíbrio fiscal e à lei orçamentária.
Também apontou dúvidas sobre constitucionalidade e segurança jurídica.
Impacto financeiro
Os vetos reduzem o montante previsto para os fundos criados.
Isso pode limitar investimentos em tecnologia e infraestrutura dos tribunais.
Consequências práticas
Tribunais terão menos previsibilidade orçamentária para planejar despesas.
Partes e advogados podem enfrentar cobrança semelhante ou ajustes nas taxas.
O que acompanhar
Observe atos normativos e regras do STJ e dos tribunais regionais.
Votos do Congresso ou vetos derrubados podem alterar a situação inicial.
Impactos práticos para cidadãos, advogados e próximos passos
As mudanças nas custas processuais vão afetar cidadãos e advogados de formas diretas.
Impacto para cidadãos
Algumas ações podem ficar mais caras, dependendo do tipo de processo judicial.
Quem tem direito à gratuidade deve comprovar insuficiência de recursos conforme nova regra.
O prazo até a vigência permite planejar custos com mais calma e organização.
Impacto para advogados
Advogados precisarão revisar orçamentos e informar clientes sobre as novas custas processuais.
Será necessário atualizar petições para incluir cálculos atualizados das taxas judiciais e comprovantes.
Tribunais vão publicar tabelas e orientações práticas para os escritórios jurídicos em breve.
Impacto para os tribunais
Os fundos criados trazem mais previsibilidade, mas com receitas menores por vetos.
Isso pode limitar investimentos em tecnologia e em pessoal de apoio administrativo.
Tribunais terão que priorizar despesas e ajustar planos de médio prazo orçamentário.
Próximos passos recomendados
Consulte as tabelas oficiais assim que elas forem publicadas pelos tribunais regionais.
Atualize sistemas de cobrança e modelos de petição com os novos valores.
Verifique elegibilidade para gratuidade e reúna documentos que comprovem insuficiência financeira atual.
Fique atento a mudanças no STJ e possíveis atos complementares dos tribunais.
Onde acompanhar
Acesse o site do STJ e dos tribunais federais para consultar as publicações.
Jornais jurídicos e conselhos de classe também costumam divulgar guias práticos online.
Em caso de dúvida, procure orientação especializada no escritório ou em consultoria.
Conclusão
A Lei 15.498 muda as custas processuais e traz efeitos práticos para todos. As principais alterações envolvem novos valores, reajuste pelo IPCA e criação de fundos. Alguns dispositivos foram vetados, reduzindo receitas previstas. A vigência em 1º de janeiro de 2027 dá prazo para adaptação.
Advogados e cidadãos devem revisar cálculos, atualizar sistemas e orientar clientes. Consulte tabelas oficiais do STJ e dos tribunais com frequência. Reúna documentos para pedidos de gratuidade quando for preciso. Acompanhe normas e atos que podem alterar a aplicação das regras.
FAQ – Lei 15.498 e custas processuais
O que muda com a Lei 15.498 nas custas processuais?
A lei reajusta valores, cria fundos e define regras de gratuidade. Muitos pontos entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Quando as novas tabelas passam a vigorar?
A maioria das mudanças vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, vigoram as tabelas atuais.
Como funciona o reajuste pelo IPCA?
O IPCA corrige valores conforme a inflação medida pelo IBGE. Assim, as custas não perdem valor real ao longo do tempo.
O que são Fejufe e FESTJ e qual a função deles?
São fundos criados para receber parte das custas e financiar a Justiça Federal. Destinam recursos a infraestrutura, tecnologia e capacitação dos tribunais.
Como os vetos presidenciais alteram a lei?
Os vetos retiraram algumas fontes de receita previstas na lei original. Isso reduz o montante disponível para os fundos e gastos planejados.
O que cidadãos e advogados devem fazer agora?
Revisar orçamentos, atualizar sistemas e acompanhar publicações dos tribunais e do STJ. Juntar comprovantes para pedidos de gratuidade quando necessário.
Fonte: www12.senado.leg.br
