
Código de Defesa do Consumidor é celebrado em Curitiba com evento da OAB-PR abordando desafios e direitos do cidadão.
Aprofunde-se na legislação brasileira e nos principais temas do Direito. Entenda as leis, seus impactos e como elas se aplicam em diversas áreas jurídicas.

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A regressão cautelar é uma medida que não depende da oitiva do apenado, conforme o STJ. Entenda as implicações!

Crime Organizado é o foco de proposta do STF para garantir proteção e justiça na Amazônia.

Homicídio: O STJ decidirá se a pena-base pode ser aumentada quando a vítima deixa filhos menores órfãos.

Entenda como o TST decidiu não responsabilizar supermercados por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. O que isso significa?

Justiça do Trabalho em foco: STF analisa se intervalo do recreio deve contar como jornada. Entenda as implicações!

Descubra como o STJ está avaliando a recusa da Fazenda à fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais.

A #justiça climática se destaca na COP30. Descubra como as desigualdades sociais afetam as políticas ambientais!

Liberdade em decisão provisória não prejudica a contagem da pena; entenda a recente definição do STJ.

A prescrição dos tributos do Simples Nacional se inicia a partir do envio da declaração mensal. Confira os detalhes!
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