A Lei 15.523/2026 determina que 0,01% da arrecadação das loterias seja destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes para formar gestores, financiar consultorias e projetos de governança, substituindo a Fenaclubes como recebedora desses recursos. A mudança altera a forma de fiscalização que havia vínculo direto com o TCU, exige regulamentação, critérios públicos, prestação de contas e auditorias, e obriga clubes a acompanhar editais para acessar a capacitação e o apoio financeiro.
Loterias mudam a rota dos recursos: a lei sancionada destina 0,01% da arrecadação ao Comitê Brasileiro de Clubes para capacitação de gestores. Quer saber por que a Fenaclubes foi substituída e o que isso representa para os clubes? Acompanhe os pontos principais logo a seguir.
O que muda com a Lei 15.523/2026
Lei 15.523/2026 muda a destinação de parte da arrecadação das loterias. A nova regra prevê repassar 0,01% da arrecadação ao Comitê Brasileiro de Clubes. O objetivo é financiar a formação de gestores e a profissionalização dos clubes. Esses recursos não são para despesas correntes dos clubes.
Recursos e finalidade
O valor corresponde a 0,01% da arrecadação das loterias federais. Serve para cursos, consultorias e apoio técnico. Exemplos: gestão financeira, governança e captação de recursos. O foco é qualificar quem administra os clubes.
Substituição de beneficiário
A lei substitui a Fenaclubes pelo Comitê Brasileiro de Clubes como receptor do repasse. Isso muda quem organiza e aplica os recursos. A intenção é buscar uma gestão mais técnica e transparente.
Impacto para os clubes
Clubes podem ter gestores mais preparados e processos melhor organizados. Isso tende a melhorar receitas e a gestão de projetos. Clubes menores podem receber apoio para se profissionalizar e atrair parceiros.
Implementação e fiscalização
Com a sanção, é preciso regulamentar a distribuição e o uso dos recursos. Órgãos responsáveis devem publicar normas e critérios. Haverá fiscalização para garantir aplicação correta e prestação de contas.
Trâmite do PL 2.584/2025 e votação no Senado
O PL 2.584/2025 propôs repassar parte da arrecadação das loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes.
Trâmite no Senado
O texto seguiu pelo processo legislativo e foi analisado pelo Senado em plenário.
O projeto passou por comissões para debate técnico e jurídico com lideranças.
Relatores discutiram regras e critérios para o repasse dos 0,01% da arrecadação.
Houve votação em plenário, com maioria favorável entre os senadores presentes na sessão.
Votação e encaminhamento
A aprovação no Senado foi etapa decisiva para seguir à sanção presidencial.
Após a votação, o projeto foi encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.
Impactos do resultado
Com a aprovação, clubes podem ter acesso a cursos e apoio técnico qualificado.
A fiscalização e critérios devem ser definidos em normas regulamentares claras e públicas.
Próximos passos
Depois da sanção, órgãos terão prazo para publicar regras e implementar os repasses.
Clubes e sociedade devem acompanhar a regulamentação no processo e exigir transparência.
Destinação dos 0,01% da arrecadação e finalidade
0,01% da arrecadação das loterias financiará formação de gestores e apoio técnico aos clubes. Esse recurso destina-se a cursos, consultorias e projetos de governança, não a despesas operacionais.
Tipos de ações financiáveis
Podem ser custeados cursos presenciais e online sobre gestão e finanças esportivas. Consultorias para reorganizar finanças e implantar controles também são elegíveis. Projetos de modernização, como planejamento estratégico e captação de recursos, entram na lista.
Critérios e transparência
O Comitê Brasileiro de Clubes definirá critérios públicos para a distribuição dos recursos. Haverá seleção, plano de trabalho e prestação de contas obrigatória para cada projeto. A fiscalização será feita por órgãos públicos e controle social previsto na lei.
Quem pode se beneficiar
Clubes de grande e pequeno porte poderão buscar capacitação com esse recurso. Prioridade tende a ser dada a iniciativas que fortaleçam gestão e sustentabilidade financeira.
Impacto esperado
Com gestores mais capacitados, clubes podem atrair patrocínios e melhorar receitas. A médio e longo prazo, espera-se aumento de projetos sociais e avanço na competitividade esportiva.
Fiscalização: retirada da Fenaclubes do rol do TCU
Fiscalização mudou com a retirada da Fenaclubes do rol do TCU.
O TCU é o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo.
Retirar a Fenaclubes significa que ela não estará mais na lista de fiscalização direta.
Mas a lei prevê outros mecanismos de transparência e prestação de contas obrigatória.
Como será feita a fiscalização
A fiscalização terá caráter técnico e poderá envolver auditorias independentes e relatórios públicos.
Serão exigidos planos de trabalho com metas e relatórios financeiros periódicos.
Órgãos públicos e sociedade civil poderão acompanhar ações e cobrar transparência.
Impactos da retirada da Fenaclubes
A mudança deve alterar quem audita e como os recursos são monitorados.
Há risco de menor fiscalização se mecanismos de controle não forem rigorosos.
Por isso, a lei insiste em prestação de contas e critérios públicos claros.
Impactos práticos para clubes e próximos passos
Clubes vão sentir mudanças práticas com o repasse de 0,01% das loterias para formação.
Benefícios imediatos
Cursos e consultorias vão melhorar a gestão financeira e a captação de recursos.
Gestores aprenderão controle básico de orçamento, prestação de contas e captação eficaz.
Melhora na estrutura
Clubes poderão contratar consultorias para organizar estatutos e processos internos administrativos.
Isso facilita parcerias com patrocinadores e auxilia a obtenção de recursos públicos.
Critérios e transparência
O Comitê definirá critérios claros, com seleção pública e planos de trabalho detalhados.
Prestação de contas periódica será exigida, com auditoria externa e relatórios públicos.
Próximos passos
Será necessária regulamentação para detalhar prazos, critérios e formas de repasse efetivo.
Clubes devem acompanhar os editais e se preparar para apresentar projetos claros.
Sociedade e órgãos de controle terão papel ativo na fiscalização e na transparência.
Conclusão
Loterias passam a destinar 0,01% da arrecadação ao Comitê Brasileiro de Clubes.
A Lei 15.523/2026 visa capacitar gestores e fortalecer a gestão dos clubes.
Os recursos devem financiar cursos, consultorias e projetos de governança com critérios claros.
A mudança substitui a Fenaclubes e altera quem administra e aplica os recursos.
Será necessária regulamentação que defina prazos, seleção pública e prestação de contas detalhada.
Clubes, sociedade e órgãos de controle devem acompanhar os processos e exigir transparência contínua.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a Lei 15.523/2026 e repasse das loterias
O que prevê a Lei 15.523/2026?
A lei destina 0,01% da arrecadação das loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes. Esse recurso financia formação de gestores, consultorias e projetos de governança.
O que é o Comitê Brasileiro de Clubes e qual seu papel?
É a entidade responsável por receber e aplicar os recursos previstos na lei. Seu papel é organizar cursos, selecionar projetos e garantir uso técnico dos fundos.
Por que a Fenaclubes foi retirada do rol do TCU?
A lei exclui a Fenaclubes da lista de fiscalização direta pelo TCU. A medida muda quem audita, mas exige prestação de contas e transparência por outros meios.
Como os clubes poderão acessar esses recursos?
Os clubes deverão participar de editais e processos públicos do Comitê. Será preciso apresentar projetos, planos de trabalho e comprovar capacidade de execução.
Como será feita a fiscalização e a prestação de contas?
Haverá relatórios financeiros periódicos e auditorias, possivelmente independentes. As regras exigirão prestação de contas pública e critérios claros para seleção e acompanhamento.
Qual o impacto esperado para clubes pequenos?
Clubes pequenos podem ganhar capacitação e melhorar gestão financeira. Isso pode facilitar captação de patrocínios e aumentar a sustentabilidade no médio prazo.
Fonte: www12.senado.leg.br
