
A Lei Magnitsky não se aplica no Brasil, mas suas consequências afetam empresas multinacionais. Entenda mais sobre isso!
Fique por dentro das novas leis e regulamentações no Brasil. Acesse as últimas atualizações legislativas e entenda o impacto no seu dia a dia e na sociedade.

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A recente decisão do STF reforça que a prisão preventiva não pode ser decretada se o MP solicitar apenas medidas cautelares.

Segurança pública é o tema central da discussão de Mecias de Jesus sobre autonomia estadual. Confira os detalhes!

Operação Contenção em Rio de Janeiro: um encontro entre autoridades para debater segurança pública e retomada de territórios.

Direito ao silêncio é fundamental; TJ-RS anula interrogatório comprometido por falta de aviso.

Educação é fundamental no combate ao crime, afirma o senador Izalci Lucas em seu pronunciamento no Senado.

A assistência estudantil é vital para indígenas no ensino superior. Entenda os desafios e propostas apresentadas por especialistas no Senado.

Nomeação de bens públicos em homenagem a pessoas vivas é inconstitucional, reafirma decisão do STF em Atibaia.

A CPI do Crime Organizado será instalada na terça-feira para investigar o crescimento das facções e milícias no Brasil.

A nova legislação altera as regras da audiência de custódia, introduzindo o conceito de antecedente informal.
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