A Lei 15.397/2026 trouxe penas maiores para crimes como furto, roubo e latrocínio. Furto de celular e estelionato foram qualificados quando há violência ou uso de tecnologia. A prisão preventiva ganhou critérios mais objetivos e a liberdade provisória ficou mais restrita. O ECA passou a permitir internações mais longas em casos extremos, com revisão periódica. A MP 1326/2025 prevê reforço às forças de segurança e reajustes salariais. O texto segue para vetos e tramitação no Congresso, com impacto prático em processos, defesa e no sistema prisional.
Penas maiores já dominam o debate: o Senado aprovou mudanças que elevam penas e alteram regras processuais — você entende como isso afeta crimes patrimoniais, liberdade provisória e adolescentes infratores?
Resumo da Lei 15.397/2026: o que mudou nas penas
Penas maiores e novas regras entram com a Lei 15.397/2026.
Principais alterações
A lei eleva penas mínimas e máximas para crimes patrimoniais e violentos.
Furto de celular passa a ser qualificado em casos com violência ou organização criminosa.
Estelionato tem pena maior quando há uso de tecnologia ou fraude em grande escala.
Roubo sofreu aumento no piso da pena, com agravantes mais claros para uso de arma.
Latrocínio agora prevê pena mais alta e regime inicial mais rigoroso.
A prisão preventiva ganhou critérios mais objetivos para sua decretação.
Liberdade provisória ficou mais restrita para crimes graves e reincidência.
O ECA foi alterado para permitir internação por prazo maior em casos extremos.
A lei também prevê regras que facilitam investigação e atuação das forças de segurança.
O que muda na prática
Mais penas significam maior tempo de cumprimento para crimes graves.
Haverá impacto em processos já em curso e na decisão de magistrados.
Advogados e defensoria devem revisar estratégias com foco nas novas penas.
Cidadãos e vítimas podem ver maior sensação de resposta do sistema penal.
Novas tipificações: furto de celular e estelionato qualificados
Furto de celular é qualificado quando há violência, emboscada ou organização criminosa.
Também se considera qualificação o uso de receptadores ou venda rápida em redes.
Estelionato qualificado
Estelionato qualificado ocorre com uso de tecnologia para fraudes em larga escala.
Crimes com robôs, clonagem de contas ou golpes por aplicativo são enquadrados assim.
A regra aumenta a pena quando há organização e grande prejuízo financeiro.
Agravam fatores e provas
A presença de arma, violência ou atuação em grupo agrava a pena automaticamente.
Provas digitais, como logs e transferências, são decisivas nas investigações.
Perícias em aparelhos e acordos com operadoras facilitam a comprovação do crime.
Impacto para vítimas e defesa
Vítimas podem ter mais chance de reparação e medidas cautelares rápidas.
Advogados precisam revisar defesas e focar na prova técnica e na materialidade.
Alterações nas penas mínimas e máximas (furto, roubo e latrocínio)
Alterações nas penas mínimas e máximas elevaram o tempo de pena para furto, roubo e latrocínio. As penas maiores miram crimes com violência, arma ou atuação em grupo.
Furto
No furto, o piso da pena subiu quando há circunstâncias agravantes. Casos com violência, emboscada ou comércio rápido do bem recebem pena maior. A lei também considera a participação de grupos como agravante claro.
Roubo
O roubo teve aumento tanto nas penas mínimas quanto nas máximas. O uso de arma, sequestro relâmpago e atuação em quadrilha agravam a pena. Isso tende a elevar o tempo de cumprimento nas condenações.
Latrocínio
Para o latrocínio, a pena máxima foi ampliada e o regime inicial tornou‑se mais rigoroso. O regime fechado passa a ser mais comum nesses casos. A progressão do regime pode ficar mais lenta por novos critérios.
Regime de cumprimento
As regras sobre regime inicial e progressão foram ajustadas com foco em segurança. Crimes com violência e grave ameaça terão menor chance de regime aberto imediato. A execução penal seguirá critérios mais restritos para progressão.
Cálculo da pena e acumulados
A soma de penas por crimes conexos pode resultar em períodos bem maiores. Juízes vão considerar agravantes com mais peso na dosimetria. Defesa e acusação precisarão recalcular estratégias diante das novas faixas.
Impactos práticos
Mais pessoas podem cumprir penas mais longas e o sistema pode ficar mais pressionado. A promotoria tende a pedir penas mais altas em crimes violentos. Advogados devem revisar recursos, acordos e linhas de defesa técnica.
Revisão de prisões preventivas e regras de liberdade provisória
Prisão preventiva é medida que mantém alguém preso antes do julgamento por risco real.
Foi revista para exigir justificativa objetiva dos juízes ao decretar a prisão.
Quando pode ser decretada
- Quando há risco de fuga concreto e indícios de tentativa de ocultação.
- Se houver perigo de reiteração criminosa, especialmente em crimes com violência.
- Quando o investigado possa atrapalhar ou destruir provas importantes do caso.
- Em casos de organização criminosa, quando a liberdade facilita a atuação do grupo.
Liberdade provisória
Liberdade provisória permite que a pessoa aguarde o processo em liberdade, com ou sem medidas.
A nova regra restringe a concessão para crimes graves e para reincidentes.
Medidas cautelares alternativas
Alternativas comuns são monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar e proibição de contato com vítimas.
Essas medidas tentam reduzir prisões preventivas sem prejudicar a investigação ou a segurança.
Impactos práticos
Com as penas maiores, pedidos de prisão preventiva podem aumentar nos tribunais competentes.
Isso pode sobrecarregar cadeias e exigir mais vagas e recursos do sistema.
Defesas vão focar em provas e alternativas antes de aceitar prisões cautelares.
Medidas para as forças de segurança e reajustes salariais (MP 1326/2025)
Medidas para as forças de segurança chegam pela MP 1326/2025 e visam reforçar atuação nas ruas.
Principais medidas
- Prevê abertura de novos concursos públicos para recompor e ampliar o efetivo policial.
- Autorizam contratações temporárias em áreas específicas para atender picos operacionais imediatos.
- Prevê investimentos em equipamentos, tecnologia e inteligência para melhorar investigação e prevenção.
- Estabelece planos de capacitação e formação continuada com foco em policiamento comunitário e direitos humanos.
Reajustes salariais
Reajustes salariais previstos pela MP visam atrair e reter servidores nos quadros de segurança.
Os percentuais serão escalonados e pagos em parcelas conforme a disponibilidade orçamentária prevista.
Estados e municípios devem adequar suas folhas para acompanhar as mudanças federais e evitar desequilíbrios.
Impacto operacional
Mais recursos permitem reforço do policiamento em áreas com maior índice de criminalidade e risco.
A integração entre as forças tende a crescer com sistemas compartilhados e troca de informações.
Execução e fiscalização
MP é uma medida provisória; tem vigência imediata, mas depende de aprovação do Congresso.
Fiscalização ficará a cargo de órgãos de controle e do próprio Legislativo federal.
Transparência em gastos e relatórios periódicos serão exigidos para liberar os recursos previstos.
Mudanças no ECA: internação de adolescentes e medidas socioeducativas
ECA teve alteração que permite internação por prazo maior em casos extremos.
Novas regras de internação
A internação agora pode durar mais quando houver risco grave à sociedade.
A decisão exige justificativa clara e prova da necessidade da medida.
Medidas socioeducativas
As medidas incluem internação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços comunitários.
Semiliberdade: o adolescente passa parte do dia na unidade e estuda ou trabalha.
Liberdade assistida: acompanhamento por equipe técnica e cumprimento de medidas na comunidade.
Prestação de serviços: tarefas em benefício da comunidade, com acompanhamento e metas claras.
Garantias e direitos
Adolescentes mantêm direitos básicos, como educação, saúde e contato com a família.
Todo ato de internação exige revisão periódica pelo juízo competente, conforme prevê a norma.
Foco na ressocialização
Medidas devem priorizar educação e capacitação profissional para promover reinserção social.
Atividades educativas e apoio psicossocial ajudam a reduzir a chance de nova infração.
Impactos e desafios
Internações mais longas podem sobrecarregar unidades e exigir novas vagas e recursos.
Será preciso aumentar fiscalização e investimentos para garantir condições dignas nas unidades.
O papel da família e da comunidade
Família e comunidade participam das medidas e do acompanhamento do jovem.
Programas locais e ONGs podem apoiar com projetos educativos e ofertas de acolhimento.
Próximos passos: vetos, tramitação no Congresso e impactos práticos
Penas maiores seguem para análise de vetos e votação no Congresso.
Vetos presidenciais
O presidente pode vetar trechos ou a lei inteira por diferentes motivos.
O veto precisa ser motivado e é comunicado formalmente ao Congresso Nacional.
O Congresso decide se mantém ou derruba o veto em votação pública.
Tramitação no Congresso
O projeto passa por comissões e depois vai ao plenário de cada casa.
Comissões analisam mérito e constitucionalidade (verificar se respeita a Constituição federal brasileira).
O relator apresenta parecer técnico e orienta a votação dos demais parlamentares.
Impactos práticos
As mudanças nas penas podem alterar pedidos de prisão e acordos judiciais em andamento.
Promotores e tribunais tendem a ajustar pedidos conforme as novas regras vigentes.
O sistema prisional pode sofrer mais pressão por aumento no número de condenados.
O que acompanhar
- Verificar a decisão do relator e o posicionamento da liderança partidária na casa.
- Observar eventuais ajustes legislativos que podem alterar o texto aprovado nas próximas semanas.
- Acompanhar manifestações de entidades e mobilizações públicas em todo o país sobre a lei.
- Ficar atento a projetos complementares que podem ajustar a aplicação prática da norma.
Como isso afeta cidadãos
Vítimas podem ver maior expectativa de punição e sensação de resposta social.
Acusados podem enfrentar penas mais longas e menos alternativas de liberdade provisória.
Advogados e defensoria precisam adaptar estratégias à nova legislação e jurisprudência em vigor.
Conclusão
As mudanças aprovadas com as penas maiores alteram como crimes são julgados e punidos.
Regras sobre prisão preventiva e liberdade provisória ficaram mais rígidas e objetivas.
O ECA também mudou, permitindo internações mais longas em casos extremos.
Advogados, promotores e juízes terão que adaptar práticas e estratégias processuais.
As forças de segurança e o sistema prisional precisarão de mais recursos e planejamento.
Acompanhe a tramitação, entenda os direitos e busque orientação jurídica quando preciso.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a Lei 15.397/2026 e mudanças penais
O que muda com a Lei 15.397/2026?
A lei aumenta penas e ajusta regras sobre prisão preventiva e liberdade provisória. Também altera tipificações e prevê medidas para segurança pública.
Como as penas maiores influenciam a prisão preventiva?
Penas maiores podem elevar pedidos de prisão preventiva pelos ministros públicos. Juízes vão exigir justificativas objetivas antes de decretar a prisão.
Furto de celular e estelionato terão punições mais severas?
Sim. Furto de celular é qualificado em casos com violência ou organização. Estelionato tem pena maior quando há uso de tecnologia e grande prejuízo.
O que muda no ECA sobre internação de adolescentes?
O ECA permite internações mais longas em casos extremos, com revisão periódica e garantias processuais. Medidas socioeducativas continuam priorizando educação e reinserção.
Quem pode perder a liberdade provisória com as novas regras?
Pessoas acusadas de crimes graves, reincidentes ou que oferecem risco à investigação. Juízes também podem aplicar medidas alternativas quando cabíveis.
Como cidadãos e advogados devem se orientar diante das mudanças?
Acompanhar tramitação e buscar orientação jurídica especializada. Vítimas devem registrar ocorrências; advogados revisar estratégias e recursos conforme as novas regras.
Fonte: www12.Senado.leg.br
