outubro 8, 2025
Embriaguez ao volante e lesão corporal são crimes distintos e configuram concurso material, segundo o STJ. Entenda a decisão.
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Aprofunde-se na legislação brasileira e nos principais temas do Direito. Entenda as leis, seus impactos e como elas se aplicam em diversas áreas jurídicas.
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agosto 4, 2025
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