O CNJ instituiu o Fonade como formulário nacional para o Depoimento Especial, com 38 perguntas que padronizam a escuta de crianças e adolescentes. O preenchimento obrigatório pelo entrevistador forense e o registro audiovisual visam proteger a integridade do relato e reduzir a revitimização. A medida se alinha à Lei 13.431/2017 e ao Decreto 9.603/2018 e exige infraestrutura, equipamentos e capacitação contínua dos profissionais. Dados anonimizados do Fonade podem embasar estudos, diagnósticos e o aperfeiçoamento de políticas públicas de proteção infantil.
Depoimento Especial ganha um padrão nacional com o novo Fonade — um formulário pensado para organizar informações e proteger crianças e adolescentes durante a escuta. Quer saber por que isso muda a prática nos tribunais?
Aprovação no Plenário do CNJ: contexto e votação unânime
CNJ aprovou o formulário nacional para Depoimento Especial por votação unânime no plenário.
O plenário é o grupo de conselheiros que decide normas e diretrizes do órgão.
A medida visa padronizar a escuta de crianças e adolescentes em todo o país.
A votação unânime mostra consenso entre os membros sobre a necessidade do formulário.
Houve debate técnico e apoio de organizações que atuam na proteção da infância.
A aprovação altera a resolução anterior e torna o Fonade de uso obrigatório.
O Fonade é um formulário com perguntas para organizar a escuta forense.
Escuta forense é a entrevista técnica usada em investigações envolvendo crianças.
Tribunais e instituições terão prazos para adaptação e para capacitar profissionais.
Especialistas dizem que a padronização ajuda a evitar erros e a revitimização.
Como foi a votação
A votação ocorreu em sessão plenária com todos os conselheiros presentes.
Foi aprovada sem votos contrários, após análise técnica e manifestações de apoio.
Emendas e ajustes técnicos foram debatidos antes da aprovação final.
Alteração da Resolução CNJ 299/2019: o que muda na prática
A mudança altera a Resolução CNJ 299/2019 e inclui o Fonade como padrão obrigatório.
Profissionais que conduzem a escuta devem preencher o formulário em cada caso.
Fonade organiza 38 perguntas que guiam a entrevista e coletam dados essenciais ao Depoimento Especial.
A escuta forense é a entrevista técnica usada para ouvir crianças e adolescentes.
Também exige registro audiovisual e observância de protocolos técnicos para garantir a validade.
Tribunais terão prazos para adaptar rotinas e treinar equipes que farão as escutas.
Os dados coletados poderão orientar políticas e estudos, sempre respeitando a privacidade.
O texto busca reduzir a revitimização e evitar perguntas repetidas ou desnecessárias.
Na prática, a medida tende a uniformizar procedimentos e melhorar a segurança jurídica.
Unificação facilita a troca de informações entre instituições e acelera as investigações judiciais.
O que é o Fonade: conceito e objetivos do formulário
Fonade é o formulário nacional que padroniza o Depoimento Especial.
Ele contém 38 perguntas organizadas em eixos que orientam a entrevista técnica.
Objetivos do Fonade
Padronizar a escuta para reduzir diferenças entre instituições e regiões.
Proteger crianças e adolescentes ao evitar perguntas repetidas e invasivas.
Coletar dados úteis para investigação, diagnóstico e políticas públicas.
Aprimorar a qualidade das provas e a segurança jurídica dos processos.
Como funciona na prática
O entrevistador forense preenche o Fonade durante ou logo após a sessão.
O formulário guia perguntas, registra condições da escuta e anota respostas relevantes.
Também exige registro audiovisual e sigilo para proteger a privacidade da vítima.
Os dados podem ser usados em estudos, com cuidados de anonimização.
Estrutura e uso
As 38 questões cobrem perfil, contexto, possíveis lesões e circunstâncias do fato.
Algumas perguntas são técnicas; elas explicam o que se investiga de forma clara.
Profissionais recebem capacitação para usar o formulário de forma sensível.
Impacto esperado
Espera-se mais coesão entre tribunais, delegacias e serviços de assistência social.
A padronização pode reduzir a revitimização e acelerar o andamento processual.
Obrigatoriedade de preenchimento pelo entrevistador forense
O preenchimento do Fonade é obrigatório para o entrevistador forense em cada caso.
O entrevistador forense é o profissional treinado para conduzir a escuta técnica.
Ele usa o formulário para registrar perguntas, contexto e respostas essenciais ao processo.
O formulário ajuda a organizar dados e reduzir repetições prejudiciais na escuta.
Responsabilidades
O entrevistador deve preencher o Fonade durante ou logo após a sessão de escuta.
Também deve vincular o registro ao arquivo audiovisual e aos autos do processo.
É preciso manter sigilo e proteger informações sensíveis da criança ou adolescente.
Profissionais recebem capacitação para usar o formulário de forma correta e empática.
Consequências e exceções
A falta de preenchimento pode comprometer a prova e a proteção da vítima.
Quando houver impedimento, é necessário justificar por escrito e registrar a razão.
Órgãos terão normas para fiscalizar o cumprimento e apoiar a implantação local.
Estrutura do formulário: 38 questões e eixos temáticos
O Fonade é composto por 38 questões divididas em eixos temáticos.
Cada eixo foca em um aspecto da escuta e da proteção da criança.
Eixos principais
O eixo de perfil reúne dados como idade, sexo e vínculo familiar.
O eixo de contexto descreve local, tempo e circunstâncias do fato.
O eixo de relato registra a narrativa da criança com atenção à linguagem.
O eixo de lesões e sinais anota ferimentos, exames e observações médicas.
O eixo da entrevista documenta ambientes, presença de terceiros e tempo de escuta.
O eixo de medidas protetivas indica ações imediatas para garantir a segurança da vítima.
Formato das perguntas
As 38 questões combinam perguntas abertas e objetivas para captar detalhes relevantes.
Algumas questões são técnicas; elas ajudam peritos e profissionais no laudo.
O formulário traz orientações claras sobre como registrar respostas e observações.
O Fonade também pede registro audiovisual e informações sobre o procedimento adotado.
Os dados coletados servem para prova, estudos e aperfeiçoamento de políticas públicas.
Há recomendações para anonimizar informações em estudos e relatórios públicos.
Dados coletados: perfil da criança, condições e estrutura da escuta
Fonade coleta dados sobre o perfil da criança e o contexto da escuta.
Perfil
O perfil inclui idade, sexo, escolaridade e vínculo familiar com cuidado.
Também se anotam informações sobre saúde e necessidades especiais, se houver.
Condições da escuta
As condições registram local, horário, pessoas presentes e tempo de duração.
O estado emocional da criança e a presença de acompanhantes também são anotados.
Estrutura da escuta
A estrutura documenta fases da entrevista, perguntas feitas e técnicas utilizadas pelo profissional.
Registro de pausas, recursos lúdicos usados e esclarecimentos ao depoente também entram no formulário.
O registro audiovisual é obrigatório e serve para preservar a integridade da prova.
Anonimizar significa remover nomes e dados que identifiquem a criança antes de estudos.
Dados coletados servem para investigação, diagnóstico e aprimoramento de políticas públicas.
O formato padronizado ajuda a evitar repetições e a reduzir a revitimização da criança.
As informações podem ser compartilhadas entre órgãos, respeitando sigilo e proteção de dados.
Proteção e prevenção da revitimização: recomendações essenciais
Revitimização acontece quando a criança sofre dano emocional por novas entrevistas ou procedimentos.
O objetivo é reduzir esse risco com medidas práticas e centradas na vítima.
No Depoimento Especial, a proteção deve ser prioridade em cada fase da escuta.
Equipe e formação
Profissionais devem ser treinados em técnicas de escuta forense específicas para crianças.
Escuta forense é uma entrevista técnica que busca ouvir sem causar mais trauma.
Ambiente e procedimentos
Use sala amigável, com móveis baixos e cores neutras, para deixar a criança à vontade.
Permita pausas, recursos lúdicos e tempo suficiente para respostas sem pressão.
Roteiro e perguntas
Evite perguntas sugestivas ou repetitivas que possam orientar ou confundir a criança.
Use linguagem simples e explique termos difíceis quando for necessário, com calma.
Documentação e privacidade
Registre a sessão com vídeo, mas garanta acesso restrito e armazenamento seguro dos arquivos.
Anonimize dados para estudos, ou seja, retire nomes e identificadores pessoais antes.
Apoio e encaminhamentos
Ofereça suporte psicológico e social logo após a escuta, conforme a necessidade da criança.
Coordene ações com saúde, assistência social e segurança para promover proteção contínua.
Monitoramento e avaliação
Avalie rotinas e capacitação periodicamente para identificar falhas e melhorar práticas.
Dados padronizados ajudam a medir impacto e a ajustar políticas públicas locais.
Origem da proposta: contribuição da Abraminj ao CNJ
A Abraminj apresentou contribuições técnicas ao CNJ que apoiaram a criação do Fonade.
Quem é a Abraminj
Abraminj reúne profissionais de diferentes áreas que atuam na proteção infantil.
Inclui psicólogos, assistentes sociais, juristas e peritos, entre outros.
Formas de contribuição
A entidade enviou notas técnicas e propostas de perguntas para o formulário.
Também participou de debates, workshops e reuniões com conselheiros do CNJ.
Sugeriu critérios para proteger a criança e evitar a revitimização.
Sugestões técnicas
Propôs linguagem simples e perguntas que respeitem o ritmo da criança.
Indicou registro audiovisual de qualidade e orientações claras sobre sigilo dos dados.
Colaboração e impacto
A atuação da Abraminj fortaleceu o diálogo entre sociedade civil e poder público.
Suas contribuições ajudaram a moldar o conteúdo e a forma do Fonade.
Isso tende a melhorar a proteção e a qualidade da escuta forense.
Relação com a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018
Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018 criaram regras para a escuta especializada de crianças.
Essas normas visam proteger vítimas e evitar a revitimização durante investigações.
Principais dispositivos
A lei definiu procedimentos para ouvir crianças sem causar novo trauma.
Determinou equipes qualificadas, entrevistas em locais apropriados e registro audiovisual.
Como o Fonade se relaciona
O Fonade complementa a lei ao padronizar perguntas e registros na escuta.
Ele traduz exigências legais em campos claros para profissionais e peritos.
Impactos práticos
A combinação da lei, do decreto e do formulário fortalece a proteção no processo.
Garante padronização, melhora a qualidade das provas e reduz entrevistas repetidas.
Conformidade e cumprimento
Órgãos públicos devem adaptar rotinas e capacitar profissionais para cumprir as regras.
Fiscalização e troca de informações entre instituições são essenciais para a eficácia.
O foco é proteger a criança, garantir o Depoimento Especial e resguardar direitos.
Registro audiovisual e protocolos técnicos exigidos
Registro audiovisual é obrigatório para documentar a escuta e proteger a integridade da prova.
As gravações devem captar áudio e imagem com qualidade suficiente para análise.
É recomendável usar equipamentos discretos, sem intimidar a criança ou influenciar respostas.
Requisitos do registro
O registro deve ter identificação, data, hora e informações sobre os presentes.
Metadados como carimbo de tempo ajudam a garantir sequência e autenticidade do arquivo.
Segurança e armazenamento
Os arquivos precisam de armazenamento seguro, com controles de acesso e cópias de segurança.
Criptografia protege o conteúdo contra acesso não autorizado durante transmissão e guarda.
Registro e preservação seguem protocolos que definem prazos, responsáveis e cadeia de custódia.
Acesso e utilização
O acesso às gravações deve ser restrito e autorizado por equipes responsáveis.
Para estudos ou treinamento, os arquivos devem ser anonimizados e protegidos adequadamente.
O registro audiovisual complementa o Fonade e fortalece a prova no processo.
Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense e boas práticas
Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense orienta entrevistas técnicas com crianças de forma padronizada.
Princípios básicos
O protocolo prioriza a proteção, o cuidado e a escuta centrada na criança.
Busca reduzir traumas e evitar perguntas que direcionem as respostas.
Fases da entrevista
A primeira fase foca em acolher e criar vínculo com a criança.
Depois vem a fase de relato livre, em que se escuta sem interromper.
Na fase seguinte, o entrevistador usa perguntas abertas para esclarecer pontos essenciais.
Técnicas e linguagem
Use linguagem simples e adapte termos ao nível de compreensão da criança.
Evite palavras complexas e explique termos técnicos quando forem necessários.
Não faça perguntas sugestivas; prefira perguntas neutras e objetivas.
Ambiente e recursos
O local deve ser seguro, acolhedor e com mobiliário adequado para crianças.
Recursos lúdicos podem ajudar, desde que não influenciem o relato.
Equipe e formação
Profissionais precisam de capacitação específica em entrevista forense e proteção infantil.
O trabalho deve ser multidisciplinar, com apoio de psicologia e assistência social.
Registro e documentação
Registre a sessão em áudio e vídeo com qualidade adequada e segurança.
Preencha instrumentos padronizados, como o Fonade, para garantir consistência.
Boas práticas
Respeite ritmo da criança, permita pausas e ofereça suporte pós-entrevista.
Anonymize dados para estudos e limite o acesso às gravações conforme regras.
Seguir o protocolo aumenta proteção e a confiabilidade do Depoimento Especial.
Análises técnicas: limitação de perguntas após o depoimento
Análises técnicas avaliam o depoimento e orientam a limitação de perguntas posteriores.
O objetivo é proteger a integridade do relato e evitar influências externas.
Por que limitar perguntas
Perguntas repetidas podem confundir a criança e alterar o conteúdo relatado.
Limitar perguntas reduz a chance de revitimização e preserva a prova.
Critérios técnicos
Peritos e entrevistadores usam critérios para decidir se novas perguntas são necessárias.
Critérios incluem coerência do relato, clareza das respostas e risco de dano emocional.
Perito é o profissional que analisa provas e dá opinião técnica sobre os fatos.
Quando é permitido perguntar
Novas perguntas são permitidas apenas para esclarecer pontos essenciais do relato.
Questões que explorem detalhes irrelevantes ou sensacionalistas devem ser evitadas.
Forma e registro
Qualquer pergunta adicional deve ser registrada no Fonade e no arquivo audiovisual.
O registro garante transparência e possibilita revisão técnica por outros especialistas.
Impacto no processo
Limitar perguntas aumenta a confiabilidade do Depoimento Especial como prova.
Medidas técnicas assim também ajudam a proteger a criança durante todo o processo.
Impactos para tribunais: implementação e capacitação necessária
Tribunais enfrentarão desafios práticos na implementação do Fonade e das rotinas.
Será preciso adaptar salas, equipamentos e fluxos para realizar escutas especializadas com segurança.
Gestores devem planejar orçamentos e definir responsáveis por cada etapa operacional.
Infraestrutura
Sala adequada precisa ser equipada com móveis baixos e recursos lúdicos discretos.
Também é necessário equipamento audiovisual de boa qualidade para registrar com clareza a escuta.
Capacitação
Profissionais precisam de formação específica em entrevista forense e atendimento centrado na criança.
Treinamentos práticos e supervisão contínua ajudam a manter a qualidade das escutas forenses.
Recursos e prazos
Tribunais devem prever recursos financeiros e tempo para implementar o formulário e treinar equipes.
Prazos realistas facilitam adaptação e reduzem erros na aplicação do novo procedimento.
Monitoramento e avaliação
É fundamental criar indicadores para acompanhar implantação e medir eficácia das escutas padronizadas.
Relatórios periódicos e auditorias sociais ajudam a identificar falhas e promover melhorias constantes.
Benefícios esperados
Com implementação e capacitação, tribunais podem obter escutas mais seguras e confiáveis para decisões.
Padronização facilita cooperação entre órgãos e acelera processos que protegem a criança vítima.
Uso dos dados: estudos, diagnósticos e aperfeiçoamento de políticas
Dados coletados pelo Fonade podem orientar estudos e diagnósticos sobre violência infantil.
Pesquisas usam esses dados para entender padrões e onde os casos mais ocorrem.
Diagnósticos e prioridades
Diagnósticos ajudam gestores a identificar regiões e serviços que precisam de apoio urgente.
Com dados padronizados, dá para planejar capacitação, abranger serviços e alocar verbas.
Melhoria de políticas públicas
Políticas públicas se aperfeiçoam quando são baseadas em evidências claras e confiáveis.
Dados do Fonade apontam falhas e permitem ajustar protocolos e rotinas locais.
Proteção de privacidade
Antes de usar para estudo, os dados devem ser anonimizados para proteger as vítimas.
Anonimizar significa tirar nomes e dados que identifiquem diretamente a criança.
Regras de acesso limitam quem pode ver os arquivos e com que finalidade.
Uso responsável e colaboração
Órgãos e pesquisadores precisam firmar termos e seguir protocolos éticos rigorosos.
Compartilhar informação entre serviços melhora a resposta e reduz repetição de entrevistas.
Dados bem usados ajudam a criar programas de prevenção e apoio continuado às vítimas.
Conclusão
O Fonade traz padronização ao Depoimento Especial, aumentando segurança e confiança nas escutas.
Com perguntas estruturadas e registro audiovisual, evita repetições que podem revitimizar a criança.
A implementação exige infraestrutura e capacitação, mas promete procedimentos mais claros e eficientes.
Os dados padronizados servem para estudos, diagnósticos e aperfeiçoamento de políticas públicas.
Proteção da privacidade e formação contínua são essenciais para o bom uso do formulário.
No fim, a medida busca garantir a escuta qualificada e a proteção da criança vítima.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o Fonade e o Depoimento Especial
O que é o Fonade?
O Fonade é o formulário nacional com 38 questões que padroniza o Depoimento Especial.
Quem deve preencher o Fonade?
O entrevistador forense é responsável por preencher o formulário durante ou logo após a escuta.
O registro audiovisual é obrigatório no procedimento?
Sim. A gravação em áudio e vídeo é exigida para documentar a escuta e preservar a prova.
Como o Fonade ajuda a evitar a revitimização?
Ele organiza perguntas, evita repetições e orienta técnicas que respeitam o ritmo da criança.
O que tribunais precisam para implementar o Fonade?
Precisam de salas adequadas, equipamentos, recursos financeiros e capacitação contínua dos profissionais.
Como os dados do Fonade podem ser usados em políticas públicas?
Os dados servem para estudos e diagnósticos, desde que sejam anonimizados e protegidos por regras éticas.
Fonte: www.cnj.jus.br
