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Honorários advocatícios: O Conselho Pleno da OAB aprovou ADC para uniformizar interpretação e garantir pagamento autônomo a advogados.

Mandato-tampão: STF analisa se a substituição no RJ ocorrerá por voto direto ou eleição indireta pela Alerj; entenda o caso.

O ensino jurídico ganha destaque com contribuições de 48 instituições, focando na formação contemporânea em Direito Constitucional.

CESTF promoveu debate sobre o princípio da simetria e sua influência no federalismo brasileiro, em reunião de 2026.

Advocacia Pública é essencial para a defesa da Constituição e do interesse coletivo, assegurando a legalidade no país.

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Centro de Estudos Constitucionais prorroga prazo de inscrição. Participe dessa iniciativa de discussão sobre ensino do direito!

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