
Redata é o tema central, e incentivos fiscais ficam sujeitos a aprovação do novo projeto de lei.
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Redata é o tema central, e incentivos fiscais ficam sujeitos a aprovação do novo projeto de lei.

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A decisão do STF suspendeu a habilitação sem concurso para tradutores públicos, exigindo nova regulamentação.

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Legislação sobre incêndio em Santa Catarina foi invalidada pelo STF, com penalidades desproporcionais.

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