Esta é uma ação de revisão de cláusulas contratuais abusivas que visa a declaração de nulidade de disposições consideradas desvantajosas ao Autor, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [vara ou comarca]
_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na
Rua _________, Sala ____, nº ____, Bairro _________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm, a presença de V. Ex.a.,
nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Contra _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados:
I – OS FATOS
O autor é correntista do Banco _________ agência ____, mantendo uma conta corrente de nº _______ que fora aberta em data de Conforme faz fé o extrato bancário anexo expedido pelo próprio réu, em data de ______ o autor tinha um saldo da ordem de _______em sua conta corrente, valor esse plenamente disponível para sua utilização.Em data de ______ o autor emitiu um cheque de nº _______ no valor de _________ a favor de ____, cujo cheque fora depositado em data de ____
Não obstante a existência de saldo para cobertura de tal cheque, por engano do banco réu, tal cheque fora devolvido sob a alegação deinsuficiência de fundos, voltando às mãos do depositante, tendo esse sido pago pelo autor (doc. anexo).
A atitude irresponsável do banco-réu ao devolver um cheque sem provisão de fundos quando esse na realidade possuía fundos, feriu fundo a honra do autor, posto que esse jamais emitiu qualquer cheque sem provisão de fundos, tratando-se de pessoa idônea, conceituada, de moral ilibada, sempre pautando com idoneidade seus negócios.
Ao se devolver um cheque nessas circunstâncias, o banco-réu causou evidente constrangimento ao autor junto ao favorecido do cheque e outras pessoas que tomaram conhecimento da devolução de tal cheque, prejudicando sua moral e seu conceito.
A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Como bem vem decidindo os tribunais:
“INDENIZAÇÃO DANO MORAL – CHEQUE SEM FUNDOS – art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A devolução de
cheque sob a alegação inverídica de insuficiência de fundos confere ao emitente direito à indenização por dano moral, consistente no
constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de reparação amparo no art. 5º, X, da CF, à luz do qual deve ser interpretada a
norma contida no art. 15000 do CC. (Ac. 7ª Câm. Cív. do TAMG, na Ap. Cív. 168.00034-3, j. 05.05.0004, RJTAMG 54-55/230)”.
Urge declinar que o autor é pessoa idônea, conceituada na cidade em que reside, de moral intocável, exercendo a função de _________,sempre pautando seus negócios com seriedade e idoneidade.
De tal forma, nunca fora alvo de qualquer espécie de protesto, sempre possuindo bom crédito em casas comerciais e entidades bancárias.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome laçado no sistema bancário nacional como inadimplente e portador de título protestado, quando já satisfeita a obrigação derivada do protesto.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar ressarcirmento aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral.
Agora, aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis:
“É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem a pelo a definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria
comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem
um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no comércio, na ciência, na
política e em carreiras múltiplas. Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição
dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702/263).
No caso dos autos, restou comprovada à saciedade a conduta ilícita do banco-réu.
A vista do exposto, propõe-se a presente ação de indenização por dano moral contra o banco-réu, requerendo seja esse condenado ao
pagamento da quantia de ______, atualizado desde a citação, a título de ressarcimento de dano moral em favor do autor, pela devolução
indevida do mencionado cheque, requerendo-se seja o mesmo citado por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), para contestar, querendo, a
presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma
exposta, condenando-se, ainda, o banco-réu nas custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal do banco-réu, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
- Dá-se à causa o valor de _________
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado
FAQ – Perguntas frequentes sobre Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas
O que são cláusulas contratuais abusivas?
Cláusulas contratuais abusivas são disposições que colocam uma das partes em desvantagem excessiva, desrespeitando os princípios da boa-fé e equidade nas relações contratuais.
Qual a importância da revisão de cláusulas contratuais?
A revisão é importante para garantir que as condições do contrato sejam justas e equitativas, protegendo os direitos e interesses do consumidor.
O que devo fazer se encontrar cláusulas abusivas em meu contrato?
Caso encontre cláusulas abusivas, é recomendável buscar assessoria jurídica para avaliar a possibilidade de solicitar a revisão ou nulidade dessas cláusulas na Justiça.
Quais são os direitos do consumidor em relação a contratos?
Os consumidores têm o direito à informação clara, à proteção contra cláusulas abusivas e à revisão de contratos que lesem seus interesses, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Como posso comprovar que uma cláusula é abusiva?
É possível comprovar a abusividade de uma cláusula por meio de documentos, comparações com práticas de mercado e jurisprudência que trate de casos semelhantes.
Quais as consequências de um contrato com cláusulas abusivas?
As consequências podem incluir a anulação de tais cláusulas, devolução de valores pagos indevidamente, e, em alguns casos, indenização por danos morais.
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