
Pantanal: STF destaca ações sobre proteção ambiental e celeridade na partilha de bens.
Aprofunde-se na legislação brasileira e nos principais temas do Direito. Entenda as leis, seus impactos e como elas se aplicam em diversas áreas jurídicas.

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A Eletrobras é obrigada a pagar a PLR, mesmo sem lucro contábil. Entenda as implicações dessa decisão.

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O TRT-15 anulou a decisão que concedia ao trabalhador aviso prévio ampliado, destacando erros processuais nesta questão judicial.

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Veículo defeituoso? Entenda como o juiz ordenou sua substituição com base no Código de Defesa do Consumidor.

O vínculo de emprego de motoristas de cargas internacionais é competência da Justiça do Trabalho, segundo decisão do TRT-4.

Tráfico privilegiado: STJ reafirma que ações penais em curso não podem negar a aplicação da redução de pena.

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