Pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário mínimo se o pai é PJ. Entenda esta decisão recente da Justiça.
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Lei de Cotas do TJ AL passa a reservar 30% das vagas; mudanças afetam próximos editais e critérios de heteroidentificação.
Justiça Restaurativa é o foco principal da nova comissão da OAB que busca inovar a resolução de conflitos.
ITR: Entenda as propostas do PL 1648/2024 para calcular o valor da terra e definir áreas isentas municipais.
Imparcialidade em foco: como reconhecer desigualdades e vivências diversas fortalece decisões mais justas no Judiciário.
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