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21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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05/10/2026/
OAB Pará celebra 94 anos; conheça as iniciativas da seccional e a mensagem de apoio do Conselho Federal.
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- Análises e Opinião
22/09/2026/
Reforma do Consumo em pauta: CESTF discute contencioso, competência, representação de estados e o papel do Comitê Gestor.
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05/10/2026/
Constituição em ação: decisões do STF mostram como a Carta de 1988 protege direitos e enfrenta desafios contemporâneos.
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03/10/2026/
Regularização Tributária estimula acordos entre Fisco, contribuintes e Judiciário na III Semana (5–9 out/2026) com mutirões e seminários práticos.
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04/08/2025
04/08/2025
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