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21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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30/09/2026/
PM PE: edital verticalizado grátis e 1.250 vagas para soldado; inscrições de 5/10 a 5/11, prova em fev/2027.
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- Análises e Opinião
22/09/2026/
Reforma do Consumo em pauta: CESTF discute contencioso, competência, representação de estados e o papel do Comitê Gestor.
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- Legislação e Temas
30/09/2026/
Multa tributária ganha limites: STF condiciona aplicação a crédito constituído, exigível e sem garantia, esclarecendo riscos para empresas.
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- Eventos e Programações
29/09/2026/
Gabinete do Juízo: participe do webinário do CNJ sobre a ferramenta que organiza rotinas judiciais e integra IA generativa.
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- Utilidade Pública Jurídica
04/08/2025
04/08/2025
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