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21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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17/09/2026/
PM SP: resolva questões grátis, revise conteúdos e ganhe confiança já para as provas em 20 de setembro.
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- Análises e Opinião
18/09/2026/
Carreira servidores: Fórum do CNJ discute reestruturação do plano, valorização do 1º grau e enfrentamento do assédio no PJU.
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- Legislação e Temas
18/09/2026/
Superendividamento: CNJ destaca papel da conciliação e Nupemecs no Fonasuper para repactuação e proteção do mínimo existencial social e jurídico.
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- Eventos e Programações
18/09/2026/
Emendas parlamentares: audiência no STF discute responsabilidade de parlamentares, controle e fiscalização antes do julgamento da ADI 7995.
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- Utilidade Pública Jurídica
04/08/2025
04/08/2025
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