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21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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29/09/2026/
Queimados registra 33.455 inscrições parciais no concurso; banca IAN alerta para site falso e prazos abertos até 13/10.
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- Análises e Opinião
22/09/2026/
Reforma do Consumo em pauta: CESTF discute contencioso, competência, representação de estados e o papel do Comitê Gestor.
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- Legislação e Temas
29/09/2026/
Relator especial: STF manteve regra da Alesp que autoriza parecer individual quando comissão não se manifesta, preservando autonomia legislativa.
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- Eventos e Programações
29/09/2026/
Gabinete do Juízo: participe do webinário do CNJ sobre a ferramenta que organiza rotinas judiciais e integra IA generativa.
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- Utilidade Pública Jurídica
04/08/2025
04/08/2025
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