Redução da jornada é debatida no Senado: Paim defende PEC que prevê menos horas, saúde e melhor qualidade de vida.
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Direito ao cuidado ganha destaque na nova edição da Revista Suprema do STF, discutindo financiamento, igualdade e governança institucional.
ICMS: STF decide que reconhecimento de essencialidade não afasta cobrança do adicional entre 2011 e 2014 em MS.
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