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21/09/2026/
ITCMD: CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo sem recolhimento prévio; cartório informa o Fisco e tributação segue a cargo dos estados
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04/11/2025/
Comentário
Entenda os deveres do advogado para com o cliente segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, fundamentais para uma...
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28/09/2026/
Inteligência artificial ajuda o STF a identificar e agrupar processos semelhantes, agilizando triagem sem substituir análise jurídica humana.
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- Análises e Opinião
22/09/2026/
Reforma do Consumo em pauta: CESTF discute contencioso, competência, representação de estados e o papel do Comitê Gestor.
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- Legislação e Temas
26/09/2026/
Licença-maternidade: Corte uniformiza prazos a 120 dias, prorrogáveis por 60, para todas as mães, inclusive adotantes em decisão histórica.
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28/09/2026/
Prêmio Innovare: STF sediou a etapa final que selecionou vencedores e 12 finalistas entre 807 práticas inscritas em 2026.
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04/08/2025
04/08/2025
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